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REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS

Publicado
Servidor
SciELO Preprints
DOI
10.1590/scielopreprints.9041

O presente trabalho versa sobre o Regime Jurídico Especial para Contratações Públicas Emergenciais. Trata-se do conjunto de princípios, regras, procedimentos e medidas, com transparência, lógica e finalística, orientado ao enfrentamento de situações emergenciais por meio de contratações públicas sob formatação excepcional. O modelo inovador foi desenvolvido pelo Governo Federal Brasileiro após dores com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul durante o período mais crítico da resposta pública à catástrofe natural das enchentes que atingiram o RS entre abril e maio de 2024. A sistemática especial foi deduzida na Medida Provisória n. 1.221/2024, que atualmente está em vigor e aguardada apreciação do Congresso Nacional. Por conta disso, a análise empreendida neste artigo terá como referência maior o conteúdo e a teleologia postas nessa Medida Provisória. De início, aponta-se que o desastre climático que atinge o Rio Grande do Sul configura um ponto de inflexão no sistema jurídico de contratações públicas. Na sequência, promove-se a distinção entre estado de calamidade pública e situação de emergência para fins de compras públicas, que é o eixo para a aplicação das medidas de proteção trazidas pelo novo regime jurídico. Uma análise abrangente do MP vem depois.

Você pode escrever uma avaliação PREreview de REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS. Uma avaliação PREreview é uma avaliação de um preprint e pode variar de algumas frases a um parecer extenso, semelhante a um parecer de revisão por pares realizado por periódicos.

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